Dossiê/Processo 34997 - Código de Processo Civil, artigos 334 e 335. Decreto-Lei nº 7903 de 27/08/1945. Decreto-Lei nº 8481 de 27/11/1945. 3 Procuração, Tabelião, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1955, Tabelião, 13° ofício, Rua do Rosário, 145, RJ, 1955. Certificado de Tradução, 1955. Registro da Marca Duracillin, 1948. Certificado de Registro de Marca, 1950

Identity area

Reference code

34997

Title

Código de Processo Civil, artigos 334 e 335. Decreto-Lei nº 7903 de 27/08/1945. Decreto-Lei nº 8481 de 27/11/1945. 3 Procuração, Tabelião, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1955, Tabelião, 13° ofício, Rua do Rosário, 145, RJ, 1955. Certificado de Tradução, 1955. Registro da Marca Duracillin, 1948. Certificado de Registro de Marca, 1950

Date(s)

  • 1955; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 142p.

Context area

Name of creator

União Federal (réu). Laboratórios Moura Brasil Orlando Rangel Sociedade Anônima (réu). Eli Lilly and Company (autor)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A autora, sociedade industrial e comercial, norte-americana, alegou que a ré registrou a marca Dubocilin do Código de Propriedade Industrial, para assinalar o produto farmacêutico medicinal, indicado no tratamento de infecções, visto que a autora, desde o ano de 1949 já era titular da marca Duracillin para distinguir um preparo farmacêutico, em óleo, usado no tratamento de infecções bacterianas. Assim, requereu a anulação de registro n. 124470, da marca Dubocilin, concedido pelo Departamento Nacional da Propriedade Industrial à ré, para o efeito de ser cancelado o registro em apreço. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram, ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos apelos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Faria, João Fontes de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    21-01-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        44993 (número do documento)

        Accession area