Dossiê/Processo 41695 - Código de Propriedade Industrial, artigos 16 e 12. Código de Processo Civil, artigos 333 e 292. Decreto-lei nº 7903 de 1945. 2 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, 1965. Cópia de 2 Patente de Modelo Industrial, 1965. Desenho de Fechadura, em língua estrangeira inglesa, 1964. Anexo, 2 periódico Revista em alemão, 1960, 1961. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38, RJ, 1965. Cópia de Diário da Justiça, 08/10/1965. 3 Custas Processuais, 1966, 1968

1 v. 370 f.

A 2ª suplicante era sociedade mercantil e industrial. Propuseram ação ordinária anulatória de patente contra o réu, onde a União Federal seria assistente. A companhia suplicante alegou que foi violentamente intimada pela ré, determinando a imediata paralização de atividade industrial relativa a certo modelo de fechaduras para mala, por força da patente de modelo industrial nº 5385 de 13/01/1965. O autor demonstrou que a Regista Luggage & Leather Goods de Julho de 1962 estampava a figura de uma fechadura de malas do tipo reivindicado, cuja fabricação era protegida no Brasil por diversos industriários. Visto que o Código de Propriedade Industrial, artigos 12 e 16, determinava que a configuração do produto deveria ser nova, os autores requereram a anulação de patente industrial. O juiz julgou a ação improcedente, em parte. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz); Morgado, Adalberto Monteiro (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

27/02/2009

49301 (número do documento)