Dossiê/Processo 39895 - Código do Processo Civil, art.868. Lei nª3470 de 28/11/1958. Decreto-Lei nª9330 de 10/06/1946. Lei nª1475 de 24/11/1951.

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Reference code

39895

Title

Código do Processo Civil, art.868. Lei nª3470 de 28/11/1958. Decreto-Lei nª9330 de 10/06/1946. Lei nª1475 de 24/11/1951.

Date(s)

  • 1967; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 32p.

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União Federal (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora inconformou-se com o indeferimento do Recurso Extraordinário que havia interposto contra o Mandado de Segurança impetrado por Raul Ferreira Landem. O último desejava anular a cobrança do imposto de lucro imobiliário por parte da União Federal. Raul Landem alegava ter obtido o imóvel por herança, portanto, estaria isento da tributação supracitada. A União Federal argumenta que a cobrança do Imposto de Lucro Imobiliário era legirima devido a vigência da Lei nª3470. O processo passou por Agravo de Instrumento no Superior Tribunal Federal. Trata-se de um Agravo de Instrumento interposto pela União Federal, ao qual o TFR determinou o arquivamentª Inicio do Processo: 30/11/1967; Fim do Processo: 06/03/1969;

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Landem, Raul Ferreira (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/01/2009

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        Archivist's note

        47081 (número do documento)

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