Dossiê/Processo 36453 - Código do Processo Civil, artigo 2. Decreto-Lei nº 5452 de 01/05/1943. Constituição Federal, artigo 159. Imposto de Indústrias e Profissões, 1947

Área de identificação

Código de referência

36453

Título

Código do Processo Civil, artigo 2. Decreto-Lei nº 5452 de 01/05/1943. Constituição Federal, artigo 159. Imposto de Indústrias e Profissões, 1947

Data(s)

  • 1947; 1950 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 96f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O suplicante, estado civil casado, profissão advogado, com escritório à Avenida Almirante Barroso, 90/5711, possuidor de 3 títulos profissionais: advogado, contador e jornalista, com base na Constituição Federal, artigos 15, 36 e 159 e no Decreto-Lei nº 5452 de 01/05/1943, propõe uma ação ordinária requerendo a isenção do pagamento do imposto sindical, visto que tal cobrança não é prevista na Constituição Federal. O juiz Alcino Pinto Falcão julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, então, apelou desta para o TFR, que deu provimento aos recursos

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Gusmão, Aupertino de (autor); Cruz, Elmano (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em regular estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    30-07-2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        44415 (número do documento)

        Área de ingresso