Dossiê/Processo 34458 - Código do Processo Civil artigo 291. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47, RJ 1953. Carteira de identificação do autor 1951. Quatro faturas de exportação da M M Larogue et Compaguie Paris 1951. Carteira de importação e exportação - doze licenças de exportação

Identity area

Reference code

34458

Title

Código do Processo Civil artigo 291. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47, RJ 1953. Carteira de identificação do autor 1951. Quatro faturas de exportação da M M Larogue et Compaguie Paris 1951. Carteira de importação e exportação - doze licenças de exportação

Date(s)

  • 1953; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 101f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor era comerciante, de nacionalidade francesa, imigrante francês, residente à Rua Gustavo Sampaio, 518. Para trazer seu capital, preferiu aplicá-lo em mercadorias, pedindo autorização devida à Carteira de Exportação e Importação do Banco do Brasil, o que foi negado. Pediu judicialmente o seu direito e garantia individual, assegurado na Constituição Federal de 1946, artigo 142. Em 1953 o juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação, com recurso ex-offício. Em 1957 o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Chendler, Daniel (autor); Lima, Pedro Ribeiro de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    17-01-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        37838 (número do documento)

        Accession area