Dossiê/Processo 32604 - Código do Processo Civil artigo 302. Decreto nº 600 de 1937 artigos 292, 305,289,204. Código de Obras do Estado do Rio de Janeiro. Relatório da Comissão de Vistorias de Obras 1963. Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - Avenida Almirante Barroso, 54/18º andar - Luziania - Goiás

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Reference code

32604

Title

Código do Processo Civil artigo 302. Decreto nº 600 de 1937 artigos 292, 305,289,204. Código de Obras do Estado do Rio de Janeiro. Relatório da Comissão de Vistorias de Obras 1963. Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - Avenida Almirante Barroso, 54/18º andar - Luziania - Goiás

Date(s)

  • 1964; 1974 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 115f.

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Scope and content

O autor propôs ação cominatória contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. O réu construiu clandestinamente, obras ilegalizáveis. Quando foi intimado a demolí-las, não atendeu a solicitação. O autor requereu a demolição das obras referidas, sob multa diária no valor de Cr$ 2.000,00, dentro do prazo fixado em sentença e condenação do réu às custas casuais. O juiz julgou a ação procedente, excluindo a 2ª suplicada da pena de efetivar a demolição de obras. Em 1969, o Tribunal Federal de Recurso negou a apelação do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários.

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Accruals

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Conditions governing access

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    08/01/08

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        37557 (número do documento)

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