Dossiê/Processo 25187 - Código do Processo Civil, artigo 32. Lei nº 2145 de 29/12/1953. Decreto-lei nº 34893 de 05/01/1954

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Reference code

25187

Title

Código do Processo Civil, artigo 32. Lei nº 2145 de 29/12/1953. Decreto-lei nº 34893 de 05/01/1954

Date(s)

  • 1958; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 184f

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União Federal (autor). Companhia Paulista (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora requereu agravo para o Supremo Tribunal Federal fundamentado pela Lei nº 3396 de 02/06/1958, artigo 6, para que fosse reformado o despacho publicado no Diário da Justiça, de 04/09/1958. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Foi feito então um recurso extraordinário que não foi julgado procedente

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Cawby, Ivanio da Costa Carvalho (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    09/11/2007

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        Archivist's note

        30986 (número do documento)

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