Dossiê/Processo 37517 - Código do Processo Civil, artigo 868. Lei nª 3396, de 02/06/1958. Constituição Federal, artigo 140. Lei nª 8699, de 1946. Código Civil, artigo 159

1v. 45f.

A autora solicitou agravo de instrumento nos autos da apelação cível, em que os réus obtiveram decisão favorável. O casal foi desapropriado de terras localizadas em Xerém, Duque de Caxias, no estado da Guanabara, para a construção da Fábrica Nacional de Motores Sociedade Anônima. Aconteceu porém, que estes não receberam indenizações pelas propriedades desapropriadas, entretanto, conseguiram por meio de ação ordinária obrigar a autora a pagar tais benefícios. Dessa forma, não se conformando com a decisão, a autora solicitou o citado instrumento para anular a decisão anterior. O Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao agravo de instrumentª A União interpôs agravo regimental para o STF que não lhe deu provimento

Fernandes, Arnaldo de Oliveira (réu); Fernandes, Adélia Bastos (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

45806 (número do documento)