Dossiê/Processo 31834 - Código do Processo Civil, artigo 88. Constituição Federal, artigo 141. decreto-lei 8527, de 31/12/1945. decreto-lei 5844, de 1944. lei 191, artigo 11, de 16/01/1936. (3) fotostatica, guia do IR, em 1947. (6) procurações tabeliões Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1947. tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1947. diário oficial, de 07/06/1947. folha de contrato da Firma Lojas Brasileiras, em 1932. diário oficial, 18/10/1948

Zone d'identification

Cote

31834

Titre

Código do Processo Civil, artigo 88. Constituição Federal, artigo 141. decreto-lei 8527, de 31/12/1945. decreto-lei 5844, de 1944. lei 191, artigo 11, de 16/01/1936. (3) fotostatica, guia do IR, em 1947. (6) procurações tabeliões Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1947. tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1947. diário oficial, de 07/06/1947. folha de contrato da Firma Lojas Brasileiras, em 1932. diário oficial, 18/10/1948

Date(s)

  • 1948; 1950 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 164f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Rodrigues D' Almeida Comércio e Indústria Sociedade Anônima (autor). Lojas Brasileiras Limitada (autor). Casa Cristalino de Louças Limitada (autor). Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores eram firmas comerciais e tinham apresentado suas declarações para pagamento do Imposto de Renda. Mais tarde foram notificados para pagar uma taxa adicional. Esse lançamento seria ilegal, pois a Lei Orçamentária não poderia criar tributos. Os autores requereram o fim da cobrança, pois não havia obrigação de pagá-la. O juiz julgou procedente o pedido. Inconformada, a União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Desta forma, os autores manifestaram recurso ordinário, ao qual foi negado provimento. Os autores, então, ofereceram embargos, que foram

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    12-05-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        42322 (número do documento)

        Accession area