Dossiê/Processo 31834 - Código do Processo Civil, artigo 88. Constituição Federal, artigo 141. decreto-lei 8527, de 31/12/1945. decreto-lei 5844, de 1944. lei 191, artigo 11, de 16/01/1936. (3) fotostatica, guia do IR, em 1947. (6) procurações tabeliões Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1947. tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1947. diário oficial, de 07/06/1947. folha de contrato da Firma Lojas Brasileiras, em 1932. diário oficial, 18/10/1948

Identificatie

referentie code

31834

Titel

Código do Processo Civil, artigo 88. Constituição Federal, artigo 141. decreto-lei 8527, de 31/12/1945. decreto-lei 5844, de 1944. lei 191, artigo 11, de 16/01/1936. (3) fotostatica, guia do IR, em 1947. (6) procurações tabeliões Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1947. tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1947. diário oficial, de 07/06/1947. folha de contrato da Firma Lojas Brasileiras, em 1932. diário oficial, 18/10/1948

Datum(s)

  • 1948; 1950 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 164f.

Context

Naam van de archiefvormer

Rodrigues D' Almeida Comércio e Indústria Sociedade Anônima (autor). Lojas Brasileiras Limitada (autor). Casa Cristalino de Louças Limitada (autor). Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

Os autores eram firmas comerciais e tinham apresentado suas declarações para pagamento do Imposto de Renda. Mais tarde foram notificados para pagar uma taxa adicional. Esse lançamento seria ilegal, pois a Lei Orçamentária não poderia criar tributos. Os autores requereram o fim da cobrança, pois não havia obrigação de pagá-la. O juiz julgou procedente o pedido. Inconformada, a União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Desta forma, os autores manifestaram recurso ordinário, ao qual foi negado provimento. Os autores, então, ofereceram embargos, que foram

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

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Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Naam ontsluitingsterm

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    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    12-05-2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        42322 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik