Dossiê/Processo 34711 - código do processo civil, artigo segundo. decreto 5493 de 09/04/1940. (2) procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, de 1950. diário da justiça de 23/06/1950. Fotostática:ata da assembléia Geral Extraordinária de condôminos e compromissários de 28/06/1950. (44) conta de consumo de Luz e gás

1v 121f

Os autores eram todos condôminos do edifício Santa Luzia, situado à Avenida Copacabana, 1182, Rio de Janeiro. Entraram com uma ação declaratória contra o réu, conforme o Código do Processo Civil, artigo 2, para requerer que fosse declarado por sentença que os autores, promitentes-compradores de apartamentos no Edifício Santa Luzia, localizado no endereço citado, nele residentes, não eram contribuintes obrigatórios do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, e portanto não se poderia lhes aplicar o disposto no Decreto nº 5493 de 09/04/1940. Os autores eram os próprios condôminos residentes nos apartamentos, exercendo apenas a moradia nos mesmos, e não os ocupando exercendo a mercadoria com objetivo de lucros, que era sobre o que dispunha a lei citada. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo

Garcia, José Nicacio (autor); Valle, Eurico Paulo (autor); Ferreira, Antonio Borges (autor); Beraldo, Ovídio Alves (autor); Vieira, Dolores Guedelha e outros (autor); Souza Neto, Joaquim de (Juiz)

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• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17/01/2008

43546 (número do documento)