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Código do Processo Civil, artigos 291, 756, 820, 833, 864 e 32. Código Comercial, artigos 728 e 519. Decreto 19473 de 19360, artigo 1. Constituição Federal, artigo 101. Decreto-Lei 7659 de 1945. 2 Recibos de quitação da autora de 1959. 11 Faturas de mercontilarroz Sociedade Anônima de 1958. 4 Termos de Vistoria de 1958. 6 Averbações de 1958. 8 Contratos de Frete de 1958. 2 Faturas Perfumaria Lopes de 1958. 3 Recibos de Indenização de 1958. Auto de Apreensão e Inutilização de 1958. procuração passada no tabelião Otto Bélgio Trindade - Travessa Leonardo Truda, 76, Porto Alegre, RS em .1955

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