Dossiê/Processo 11424 - Código Penal, artigo 265. Lei nº 2033 de 30/09/1891, artigo 17, parágrafo 6o.. Decreto nº 848 de 1890, artigo 387. Regimento do Supremo Tribunal Federal, artigo 78

1v. 17f.

Tratava-se de um recurso por ter o Supremo Tribunal Federal, por mais de uma vez, julgado competente o Juízo Seccional para o processo e julgamento do crime de contrabando, código penal artigo 265, quando fosse cometido contra a Fazenda Nacional e, como declarou o Procurador Geral da República, o julgador tem o decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15, letra D. A denúncia de contrabando foi contra o réu, imigrante português, nacionalidade portuguesa. Os autos encontram-se inconclusos

Campos, Aureliano (Juiz); Castro, Alfredo Alves de (réu)

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• português do Brasil

Documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

08/02/07

24708 (número do documento)