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Reference code
33902
Title
Código Penal, artigo 342. Código do Processo Civil, artigo 826. Código Civil, artigo 15. Decreto Legislativo no. 2681 de 07/12/1912. Decreto no. 15673 de 07/09/1922. Certidão de Nascimento tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113 de 26/04/1949 e 02/03/1951. Certidão de Óbito de 24/06/1952. Diário Oficial de 25/05/1950 e 23/12/1950. Diário de Justiça de 28/12/1950. Recibo de Serviço Funerário. procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 115-B de 09/11/1950
Date(s)
- 1951; 1953 (Creation)
Level of description
Dossiê/Processo
Extent and medium
1v. 123f.
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
O suplicante era profissão industriário, e requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 180.000,00 pelo falecimento de seu filho João Batista da Luz por acidente ferroviário. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Macedo, Gastão Álvares de Azevedo (Juiz); Luz, Alfredo da (autor)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
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Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
15-01-2007
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
30144 (número do documento)