Dossiê/Processo 33820 - Código Processual Civil artigo 211. Lei nº 2145 artigo 7º item VIII de 1953. Constituição Federal artigo 142. Código Processual Civil artigos 377, 367. Código Civil artigo 501. Dez Procurações Tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541, RJ de 1956 e 1957. Dez Faturas da JJ Burke nº 151D, 423, 421, 437,405, 506, 415, 483, 475, 521, de 1955. Nove certidões de tradução fatura, 1956.

Área de identidad

Código de referencia

33820

Título

Código Processual Civil artigo 211. Lei nº 2145 artigo 7º item VIII de 1953. Constituição Federal artigo 142. Código Processual Civil artigos 377, 367. Código Civil artigo 501. Dez Procurações Tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541, RJ de 1956 e 1957. Dez Faturas da JJ Burke nº 151D, 423, 421, 437,405, 506, 415, 483, 475, 521, de 1955. Nove certidões de tradução fatura, 1956.

Fecha(s)

  • 1956; 1962 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 84f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor era militar, residente na Rua Carvalho Monteiro, 159. Durante sua estadia nos Estados Unidos da América do Norte, adquiriu um automóvel e objetos de uso doméstico cuja retirada a Alfândega do Rio de Janeiro não permitiu. Fundamentado no Código Processual Civil, artigo 377, e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 16, requereu um mandado proibitório a fim de assegurá-lo da violência contra suas posses, e fazer vir do exterior seu veículo e objetos. O Juiz Raphael Teixeira Rolim julgou a ação improcedente. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Dias, José de Aguiar (Juiz); Silva, Antonio Braga da (autor); Russo, Eduardo (autor); Belem, Haroldo (autor); Egger, Heraldo (autor); Maugia, Humberto e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    15/01/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        31365 (número do documento)

        Área de Ingreso