Dossiê/Processo 33820 - Código Processual Civil artigo 211. Lei nº 2145 artigo 7º item VIII de 1953. Constituição Federal artigo 142. Código Processual Civil artigos 377, 367. Código Civil artigo 501. Dez Procurações Tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541, RJ de 1956 e 1957. Dez Faturas da JJ Burke nº 151D, 423, 421, 437,405, 506, 415, 483, 475, 521, de 1955. Nove certidões de tradução fatura, 1956.

Zona de identificação

Código de referência

33820

Título

Código Processual Civil artigo 211. Lei nº 2145 artigo 7º item VIII de 1953. Constituição Federal artigo 142. Código Processual Civil artigos 377, 367. Código Civil artigo 501. Dez Procurações Tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541, RJ de 1956 e 1957. Dez Faturas da JJ Burke nº 151D, 423, 421, 437,405, 506, 415, 483, 475, 521, de 1955. Nove certidões de tradução fatura, 1956.

Data(s)

  • 1956; 1962 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 84f.

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor era militar, residente na Rua Carvalho Monteiro, 159. Durante sua estadia nos Estados Unidos da América do Norte, adquiriu um automóvel e objetos de uso doméstico cuja retirada a Alfândega do Rio de Janeiro não permitiu. Fundamentado no Código Processual Civil, artigo 377, e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 16, requereu um mandado proibitório a fim de assegurá-lo da violência contra suas posses, e fazer vir do exterior seu veículo e objetos. O Juiz Raphael Teixeira Rolim julgou a ação improcedente. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Dias, José de Aguiar (Juiz); Silva, Antonio Braga da (autor); Russo, Eduardo (autor); Belem, Haroldo (autor); Egger, Heraldo (autor); Maugia, Humberto e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    15/01/2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        31365 (número do documento)

        Área de ingresso