Rapports

Código Processual Civil, artigo 291. Constituição Federal, artigo 141. Código Civil, artigo 3. Lei nº 1765 de 1952. Decreto-lei nº 32667 de 1953. Lei nº 1711 de 1953. Decreto-lei nº 37341. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, 1957

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