Dossiê/Processo 37945 - Cópia 3 Procuração Tabelião Epaminondas Faria de Macedo Filho, Rua Dr. Murici, 838, Curitiba, 1974. Tabelião João Massot, 12ªOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1974. Intimação, 1974. Custas Judiciais, 1974. Lei n° 4357 de 16/07/1964, aritgo 3. Lei n° 4356 de 1964

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Reference code

37945

Title

Cópia 3 Procuração Tabelião Epaminondas Faria de Macedo Filho, Rua Dr. Murici, 838, Curitiba, 1974. Tabelião João Massot, 12ªOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1974. Intimação, 1974. Custas Judiciais, 1974. Lei n° 4357 de 16/07/1964, aritgo 3. Lei n° 4356 de 1964

Date(s)

  • 1974; 1975 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 82f.

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Name of creator

C. R. Almeida S/A Engenharia e Construções (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora era pessoa jurídica de direito privadª Propôs uma ação ordinária de anulação de débito contra a União Federal. A suplicante foi acusada por auto de infração devido ao não pagamento do Imposto pertinente à correção monetária do ativo imobilizadª Entretanto, a requerente havia optado por pagar o dobro do valor do Imposto de Renda, representado por obrigações reajustáveis, conforme a Lei n° 4357 de 1964, exercendo seu direito de escolha. Destarte, a autora solicitou que o suplicado aceitasse o depósito no valor de CR$ 244.020,50, corerspondente à quantia pretendida pela requerida. O juiz homologou a desistência da autora

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Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/11/2008

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        Archivist's note

        45881 (número do documento)

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