Dossiê/Processo 37945 - Cópia 3 Procuração Tabelião Epaminondas Faria de Macedo Filho, Rua Dr. Murici, 838, Curitiba, 1974. Tabelião João Massot, 12ªOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1974. Intimação, 1974. Custas Judiciais, 1974. Lei n° 4357 de 16/07/1964, aritgo 3. Lei n° 4356 de 1964

1v. 82f.

A autora era pessoa jurídica de direito privadª Propôs uma ação ordinária de anulação de débito contra a União Federal. A suplicante foi acusada por auto de infração devido ao não pagamento do Imposto pertinente à correção monetária do ativo imobilizadª Entretanto, a requerente havia optado por pagar o dobro do valor do Imposto de Renda, representado por obrigações reajustáveis, conforme a Lei n° 4357 de 1964, exercendo seu direito de escolha. Destarte, a autora solicitou que o suplicado aceitasse o depósito no valor de CR$ 244.020,50, corerspondente à quantia pretendida pela requerida. O juiz homologou a desistência da autora

Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

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Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

12/11/2008

45881 (número do documento)