Dossiê/Processo 40773 - Cópia: Carteira de Identificação, Ministério da Marinha. Portaria n. 538, 14/09/1959, n. 134, de 12/05/1952, n. 24, de 22/01/1951. Procuração 5, Tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1963. Custas Judiciais, 1963. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24

Identity area

Reference code

40773

Title

Cópia: Carteira de Identificação, Ministério da Marinha. Portaria n. 538, 14/09/1959, n. 134, de 12/05/1952, n. 24, de 22/01/1951. Procuração 5, Tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1963. Custas Judiciais, 1963. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24

Date(s)

  • 1963; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 65f.

Context area

Name of creator

Secretaria Geral da Marinha (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os suplicantes são professores da Escola Naval, todos de nacionalidade brasileira, estado civil, casados, vêm impetrar mandado de segurança contra a secretaria geral da Marinha por sustar os pagamentos das gratificações de magistério previstas no código de vencimentos e vantagens dos militares, artigo 346. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança impetrada. O TFR negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Gomes, Alércio Moreira (autor); Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz); Villaboim, Abelardo (autor); Alhanati, Lucien Silvano (autor); Freitas, Renato Garcia de (autor); Botelho, Renato Cabral (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11-02-09

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        49262 (número do documento)

        Accession area