Dossiê/Processo 38797 - Cópia de Balancete, Demonstrativo da Aplicação da Verba "3" e "1" Desenvolvimento econômico e Social Ministério da Saúde, 1963. Cópia de Relação Nominal do Pessoal do departamento Nacional de Endemias Rurais, 1957. (2) Procuração,tabelião, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara ,1960, 1969. Cópia de Decreto nº 49160 de 1/11/1960, nº 49370 de 29/11/1960. Cópia de Atestado Funcional Ministério da Saúde, 1961. Cópia de Recibo do segurado Companhia Seguradora Brasileira, 1958. Custas Processuais, 1965. Código de Processo Civil Artigos 291, 297 e seguintes. Lei 3780 de 1960, art. 43,45 e 46. Decreto 49370 de 1960, art. 16. Lei 1711 de 1952. Decreto 49160 de 1960. Constituição Federal, artigo 141 § 4º

1 v. 110 p

O autor, funcionário público, no Departamento nacional de Endemias Rurais do Ministério da Saúde, profissão, guarda sanitário, propôs uma ação ordinária contra a União Federal, com fundamento no Código de Processo Civil, artigos 291,297 e seguintes. O suplicante estava enquadrado no cargo de guarda sanitário, mas exercia funções do cargo de tesoureiro. por isso, o autor deveria ter direito a ser readaptado no cargo cujsa funções realmente exerce, conforme a Lei 3780 de 12/07/1960, artigo 43, mas seu pedido não foi atendido. Assim, o suplicante requereu sua readaptação no cargo de tesoureiro, bem como o pagamento dos valores atrasados. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos.Sentença: O Juiz julgou procedente a ação nos termos do pedido e recorreu de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que converteu o julgamento em diligência e posteriormente, julgando a apelação cível deu provimento a ambos os recursos para julgar improcedente a ação

Silva, Isaias de Drumond (Autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

16/12/2008

48171 (número do documento)