Dossiê/Processo 37409 - cópia de certidão de escritura de promessa de compra e venda tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, RJ 1958. registro de aquisição do terreno 1963. 2 procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79, RJ 1963. lei 2.354 de 1954. ldecreto 36.773 de 1855. Constituição Federal, artigo 141

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Reference code

37409

Title

cópia de certidão de escritura de promessa de compra e venda tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, RJ 1958. registro de aquisição do terreno 1963. 2 procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79, RJ 1963. lei 2.354 de 1954. ldecreto 36.773 de 1855. Constituição Federal, artigo 141

Date(s)

  • 1963; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 56p

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Marcos Domingos da Silva, estudante e Gilda Maria Domingues da Silva, profissão professora, ambos de nacionalidade brasileira. e residentes á Rua Conde de Baependi, 46, 402, amparados pela lei 1.533 de 1951, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara por cobrança ilegal de tributos. Os impetrantes desejavam vender um imóvel, que adquiriram por herança, situado á Rua General Surriano, 174 e foram impetrados de realizar a transação se não efetuassem o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário. Tal cobrança consiste numa ilegalidade, pois o imposto supracitado é inaplicável em casos de imóveis herdados. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Accruals

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Conditions governing access

Silva, Marcos Domingos da (autor); Silva, Gilda Maria Oliveira Domingues da (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06-02-2009

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        Sources

        Archivist's note

        48751 (número do documento)

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