Dossiê/Processo 37409 - cópia de certidão de escritura de promessa de compra e venda tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, RJ 1958. registro de aquisição do terreno 1963. 2 procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79, RJ 1963. lei 2.354 de 1954. ldecreto 36.773 de 1855. Constituição Federal, artigo 141

Zona de identificação

Código de referência

37409

Título

cópia de certidão de escritura de promessa de compra e venda tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, RJ 1958. registro de aquisição do terreno 1963. 2 procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79, RJ 1963. lei 2.354 de 1954. ldecreto 36.773 de 1855. Constituição Federal, artigo 141

Data(s)

  • 1963; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 56p

Zona do contexto

Nome do produtor

Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Marcos Domingos da Silva, estudante e Gilda Maria Domingues da Silva, profissão professora, ambos de nacionalidade brasileira. e residentes á Rua Conde de Baependi, 46, 402, amparados pela lei 1.533 de 1951, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara por cobrança ilegal de tributos. Os impetrantes desejavam vender um imóvel, que adquiriram por herança, situado á Rua General Surriano, 174 e foram impetrados de realizar a transação se não efetuassem o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário. Tal cobrança consiste numa ilegalidade, pois o imposto supracitado é inaplicável em casos de imóveis herdados. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Silva, Marcos Domingos da (autor); Silva, Gilda Maria Oliveira Domingues da (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    06-02-2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48751 (número do documento)

        Área de ingresso