Dossiê/Processo 39930 - Cópia de Contrato de Abertura de Crédito Fixo, 1962. 6 Procuração, Tabelião, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. Tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1962. Custas Proceessuais, 1964. Código Civil, art. nº1317-II. Lei nº1628/1952. Constituição Federal, art.15-§5º. Lei nº1533/1951.

Área de identificação

Código de referência

39930

Título

Cópia de Contrato de Abertura de Crédito Fixo, 1962. 6 Procuração, Tabelião, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. Tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1962. Custas Proceessuais, 1964. Código Civil, art. nº1317-II. Lei nº1628/1952. Constituição Federal, art.15-§5º. Lei nº1533/1951.

Data(s)

  • 1962; 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 101p.

Área de contextualização

Nome do produtor

Material Ferroviário S/A - "Mafeisa" (autor). Companhia Construtora Nacional S.A (autor). Christian Nilsen Engenheiros e Construtores S.A (autor). Companhia Pernambucana dee Borracha Sintética- Copenho. e outras (autor). Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

As autoras impetraram um Mandado de Segurança contra a ré que exigiu o pagamento do Imposto do Selo, em virtude de contrato de abertura de crédito fixo, assinado com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico - BNDE. Estas afirmaram ter imunidade tributária conforme a Constituição Federal, art.15. O Juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento. Inicio do Processo: 11/06/1962; Fim do Processo: 11/11/1966;

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    23/01/2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        46774 (número do documento)

        Área de ingresso