Av. da Luz, nº220, 5º andar, São Paulo, SP. (Autor). Rua México, nº168, 12ºandar, Rio de Janeiro, RJ. (Autor). Av. Rio Branco, nº311, 9ºandar, Rio de Janeiro, RJ. (Autor). Av. Rio Branco, nº104, 2ºandar, Recife, PE (Autor). Rua da Quitanda, nº62, sl 806/807, Rio de Janeiro, RJ. (Autor)

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        Av. da Luz, nº220, 5º andar, São Paulo, SP. (Autor). Rua México, nº168, 12ºandar, Rio de Janeiro, RJ. (Autor). Av. Rio Branco, nº311, 9ºandar, Rio de Janeiro, RJ. (Autor). Av. Rio Branco, nº104, 2ºandar, Recife, PE (Autor). Rua da Quitanda, nº62, sl 806/807, Rio de Janeiro, RJ. (Autor)

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          Av. da Luz, nº220, 5º andar, São Paulo, SP. (Autor). Rua México, nº168, 12ºandar, Rio de Janeiro, RJ. (Autor). Av. Rio Branco, nº311, 9ºandar, Rio de Janeiro, RJ. (Autor). Av. Rio Branco, nº104, 2ºandar, Recife, PE (Autor). Rua da Quitanda, nº62, sl 806/807, Rio de Janeiro, RJ. (Autor)

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            Av. da Luz, nº220, 5º andar, São Paulo, SP. (Autor). Rua México, nº168, 12ºandar, Rio de Janeiro, RJ. (Autor). Av. Rio Branco, nº311, 9ºandar, Rio de Janeiro, RJ. (Autor). Av. Rio Branco, nº104, 2ºandar, Recife, PE (Autor). Rua da Quitanda, nº62, sl 806/807, Rio de Janeiro, RJ. (Autor)

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              Cópia de Contrato de Abertura de Crédito Fixo, 1962. 6 Procuração, Tabelião, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. Tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1962. Custas Proceessuais, 1964. Código Civil, art. nº1317-II. Lei nº1628/1952. Constituição Federal, art.15-§5º. Lei nº1533/1951.
              39930 · Dossiê/Processo · 1962; 1966
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As autoras impetraram um Mandado de Segurança contra a ré que exigiu o pagamento do Imposto do Selo, em virtude de contrato de abertura de crédito fixo, assinado com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico - BNDE. Estas afirmaram ter imunidade tributária conforme a Constituição Federal, art.15. O Juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento. Inicio do Processo: 11/06/1962; Fim do Processo: 11/11/1966;

               Material Ferroviário S/A - "Mafeisa" (autor). Companhia Construtora Nacional S.A (autor). Christian Nilsen Engenheiros e Construtores S.A (autor). Companhia Pernambucana dee Borracha Sintética- Copenho. e outras (autor). Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)