O autor estado civil casado profissão advogado, residente à Rua Epitácio Pessoa, 798 alegou que trouxe dos Estados Unidos da América do Norte um automóvel, marca Mercedes, de acordo com o decreto 43.028 de 1958. O suplicante requereu a anulação da exigência do pagamento do Imposto de consumo, já que o veículo configura-se bem trazido para o Brasil devido à transferência de residência. Decreto lei 8.439 de 1945; o juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento