Dossiê/Processo 42122 - procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963. declaração de dispensa de licença de importação de automóvel expedido pelo Cônsul do Brasil em Madrid, Barcelona Jorge d'Escragnolle Tannay 1963. fotostática de jornal Diário de Justiça 16/08/1963. custa processual 1963. lei 2.770 de 1956 decreto lei 8.439 de 1945. lei 1.533 de 1951.

Zone d'identification

Cote

42122

Titre

procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963. declaração de dispensa de licença de importação de automóvel expedido pelo Cônsul do Brasil em Madrid, Barcelona Jorge d'Escragnolle Tannay 1963. fotostática de jornal Diário de Justiça 16/08/1963. custa processual 1963. lei 2.770 de 1956 decreto lei 8.439 de 1945. lei 1.533 de 1951.

Date(s)

  • 1963; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 56f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor estado civil casado profissão advogado, residente à Rua Epitácio Pessoa, 798 alegou que trouxe dos Estados Unidos da América do Norte um automóvel, marca Mercedes, de acordo com o decreto 43.028 de 1958. O suplicante requereu a anulação da exigência do pagamento do Imposto de consumo, já que o veículo configura-se bem trazido para o Brasil devido à transferência de residência. Decreto lei 8.439 de 1945; o juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Costa, Ignácio Loyola (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    12-03-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48502 (número do documento)

        Accession area