Dossiê/Processo 39709 - Cópia de Contrato Particular de Promessa de Compra e venda, 1969. Clausulas Padrão integrantes do Decreto nª56.793 de 27/08/1965. Notificação, Pagamento de prestações em atraso, 1973. Código do Processo Civil, art.275. Decreto nª56.793 de 27/08/1965.

1v. 20p.

O Suplicante, Entidade Autarquica Federal, propôs uma Ação Ordinária, contra Tertuliano Braga, profissão Comerciário e sua esposa Isabel Brito Braga, de prendas do lar, ambos de Nacionalidade Brasileira. O autor prometeu vender aos réus um terreno na Freguesia de Campo Grande. O contrato de venda estabeleceu o preço no valor de Cr$4.550,00, a ser pago através de 360 prestações. No entanto, os réus descumpriram o pactuado e deixaram de pagar as respectivas prestações, caracterizando grave infração do contrato estabelecidª Destarte, o autor requereu que fosse decretada a rescisão do compromisso de compra e venda e que fosse deferidoao autor a posse do imóvel compromissadª O Juiz julgou extinta a aç㪠Inicio do Processo: 20/08/1974; Fim do Processo: 27/05/1975;

Braga, Tertuliano (réu); Braga, Isabel Brito (réu); Guimarães, Carlos Augusto Thibau (Juiz)

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• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19/01/2009

47118 (número do documento)