O Suplicante, Entidade Autarquica Federal, propôs uma Ação Ordinária, contra Tertuliano Braga, profissão Comerciário e sua esposa Isabel Brito Braga, de prendas do lar, ambos de Nacionalidade Brasileira. O autor prometeu vender aos réus um terreno na Freguesia de Campo Grande. O contrato de venda estabeleceu o preço no valor de Cr$4.550,00, a ser pago através de 360 prestações. No entanto, os réus descumpriram o pactuado e deixaram de pagar as respectivas prestações, caracterizando grave infração do contrato estabelecidª Destarte, o autor requereu que fosse decretada a rescisão do compromisso de compra e venda e que fosse deferidoao autor a posse do imóvel compromissadª O Juiz julgou extinta a aç㪠Inicio do Processo: 20/08/1974; Fim do Processo: 27/05/1975;