Dossiê/Processo 37943 - Cópia de Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, 1970. Notificação para Pagamento de Prestações em Atraso, INPS, 1973. Planta Baixa. Guia de Recolhimento de Custas Judiciais 2, 1978. Decreto-lei n° 56793 de 27/08/1965. Decreto-lei n° 745, artigo 1

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Reference code

37943

Title

Cópia de Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, 1970. Notificação para Pagamento de Prestações em Atraso, INPS, 1973. Planta Baixa. Guia de Recolhimento de Custas Judiciais 2, 1978. Decreto-lei n° 56793 de 27/08/1965. Decreto-lei n° 745, artigo 1

Date(s)

  • 1974; 1980 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 61f.

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Name of creator

Instituto Nacional de Previdência Social - INPS (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O Instituto Nacional de Previdência Social, INPS, entidade autárquica federal, requereu uma ação ordinária contra Fernando Emerson de Oliveira, funcionário da CTB, e de sua esposa, mulher, residentes na Avenida Teixeira de Castro, 285. O autor prometeu vender aos réus o apartamento com condições estipuladas em contratª O preço seria no valor de CR$ 31.000,00, a ser pago em 360 prestações mensais. Contudo, os réus descumpriram o pactuado, deixando de pagar algumas prestações. Assim, o suplicante solicitou que fosse decretada a rescisão do compromisso de compra e venda, e que lhe fosse deferida a posse do imóvel. O juiz federal Ney Magno Valadares julgou procedente a ação

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Conditions governing access

Campos, Elmar Wilson de Aguiar (Juiz); Oliveira, Fernando Emerson de (réu); Oliveira, Virginia Affonso de (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/11/2008

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        Archivist's note

        45880 (número do documento)

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