Dossiê/Processo 38427 - Cópia de Declaração de Imposto de Renda, 1947. 3 Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1948. 3 Custas Processuais, 1948 a 1950. Diário da Justiça, 06/09/1948. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Decreto-lei nº 5844 de 1943. Decreto nº 81. Decreto nº 8430 de 1945

Área de identidad

Código de referencia

38427

Título

Cópia de Declaração de Imposto de Renda, 1947. 3 Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1948. 3 Custas Processuais, 1948 a 1950. Diário da Justiça, 06/09/1948. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Decreto-lei nº 5844 de 1943. Decreto nº 81. Decreto nº 8430 de 1945

Fecha(s)

  • 1948; 1962 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1 v. 215 f.

Área de contexto

Nombre del productor

Companhia Textil Othon Bezerra de Mello (autor). Companhia Fiação e Tecelagem Bezerra de Mello (autor). Othon Bezerra de Mello (autor). Fiação e Tecelagem S/A (autor). Othon L. Bezerra de Mello & Companhia Limitada e outros (autor). Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os 7 autores eram sociedades industriais e firmas comerciais estabelecidas no Rio de Janeiro à Rua da Alfândega, 111-A, Centro. Pediram segurança contra o réu, que lhes cobrava o Imposto de Renda Adicional. Embora criado pelo Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943, a cobrança seria ilegal, pela Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 34. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos nos termos das notas taquigrafadas de fls. 151 usque 161. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. O STF rejeitou os embargos

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    04/12/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        48972 (número do documento)

        Área de Ingreso