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Cópia de Diário da Justiça, 13/07/1962. Diário Oficial, 27/02/1963. 31 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963, 1964. Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964. Custas Processuais, 1964. Telegrama, 1964. Protocolo do Ministério da Fazenda, 1963. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 4019 de 1961. Decreto nº 807 de 1962. Constituição Federal, artigo 193. Lei nº 2622 de 1955. Constituição Federal, artigo 146. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 4069 de 1962. Escritório de Advocacia, Avenida Erasmo Braga, 277 / 204, 205, RJ