Dossiê/Processo 37865 - Cópia de Diário Oficial, 11/09/1962. Procuração, Tabelião,34, 1962. Custas Processuais, 1963. Guia para pagamento da Taxa Judiciária, 1963. leis: lei 1533 de 1951. Lei 9780 de 1960. Art 141, § 24 da Constituição federal. lei 1711 de 1952

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Reference code

37865

Title

Cópia de Diário Oficial, 11/09/1962. Procuração, Tabelião,34, 1962. Custas Processuais, 1963. Guia para pagamento da Taxa Judiciária, 1963. leis: lei 1533 de 1951. Lei 9780 de 1960. Art 141, § 24 da Constituição federal. lei 1711 de 1952

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 65 p

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Name of creator

Presidência do Instituto do Açúcar e do Álcool (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os supicantes são estatísticos do IAA que, amparados pela Lei n º 1553 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição federal, artigo 141, § 24, impetratam mandado de segurança comtra a Presidência do IAA, por não equipará-los ao Seviço Técnico-científico, fluindo direito garantido pela Lei nº 3780 de 1960. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: O Juiz Wellington Pimentem negou a segurança, com custas ao impetrante. A parte vencida agravou junto ao TFR (Amarílio Benjamim - Relator), que negou provimento aos recursos

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Simas, Armindo Mendonça de; ramos, Itamar Luiz; Melo, Jesisai Vitalino de Azevedo; Guimarães, Edmo Monteiro; Andrade, Edmilson de e outros (Autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento Impresso em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10/11/2008

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        Archivist's note

        50227 (número do documento)

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