Dossiê/Processo 37865 - Cópia de Diário Oficial, 11/09/1962. Procuração, Tabelião,34, 1962. Custas Processuais, 1963. Guia para pagamento da Taxa Judiciária, 1963. leis: lei 1533 de 1951. Lei 9780 de 1960. Art 141, § 24 da Constituição federal. lei 1711 de 1952

Zone d'identification

Cote

37865

Titre

Cópia de Diário Oficial, 11/09/1962. Procuração, Tabelião,34, 1962. Custas Processuais, 1963. Guia para pagamento da Taxa Judiciária, 1963. leis: lei 1533 de 1951. Lei 9780 de 1960. Art 141, § 24 da Constituição federal. lei 1711 de 1952

Date(s)

  • 1963; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 65 p

Zone du contexte

Nom du producteur

Presidência do Instituto do Açúcar e do Álcool (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os supicantes são estatísticos do IAA que, amparados pela Lei n º 1553 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição federal, artigo 141, § 24, impetratam mandado de segurança comtra a Presidência do IAA, por não equipará-los ao Seviço Técnico-científico, fluindo direito garantido pela Lei nº 3780 de 1960. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: O Juiz Wellington Pimentem negou a segurança, com custas ao impetrante. A parte vencida agravou junto ao TFR (Amarílio Benjamim - Relator), que negou provimento aos recursos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Simas, Armindo Mendonça de; ramos, Itamar Luiz; Melo, Jesisai Vitalino de Azevedo; Guimarães, Edmo Monteiro; Andrade, Edmilson de e outros (Autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento Impresso em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    10/11/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        50227 (número do documento)

        Accession area