Dossiê/Processo 37911 - Cópia de especificações de classes,Data NI. Custas Processuais, 1965. Procuração, Tabelião, J. Carlos Maciel da Silva, Edifício Avenida Central,Avenida Rio Branco, 156 - Subsolo 120,GB. Lei 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei 3115 de 1957. Lei 1711 de 1952

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Reference code

37911

Title

Cópia de especificações de classes,Data NI. Custas Processuais, 1965. Procuração, Tabelião, J. Carlos Maciel da Silva, Edifício Avenida Central,Avenida Rio Branco, 156 - Subsolo 120,GB. Lei 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei 3115 de 1957. Lei 1711 de 1952

Date(s)

  • 1965; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 117 p

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Name of creator

Superintendência da Estrada de Ferro Central do Brasil (Réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes são funcionários da EFCB por mais de 10 anos de serviço que, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1051, em comjunto com a Constituição Federal, artigo 141, §24, impetraram Mandado de Segurança contra a Diretoria da Superintendência da EFCB. Os impetrantes objetivam que a autoridade coatora efetue a promoção deles ao cargo de tesoureiros auxiliares, pois os autores já ocupam tal função, mas não recebem as vantagens que este cargo proporciona. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Segurança negada. Os autores agravaram mas logo desistiram. Juiz: Moreira Pimentel

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Accruals

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Almeida, José Moreira Pinto de; Carvalho, Silvio Dionisio de; Nunes, Jordelino da Siva; Souza, Ruy de; Belmont, Sínval (Autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento Impresso em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/11/2008

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        Archivist's note

        49200 (número do documento)

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