Dossiê/Processo 37291 - Cópia de Jornal Diário Oficial, 09/01/1962, Jornal do Brasil, 20/03/1963, O Estado de São Paulo, 16/02/1963. Telegrama Western, 1963. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1963. Custas Judiciais, 1963. Advogado Mauricio Haddock Lobo, Avenida Presidente Vargas, 409

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37291

Title

Cópia de Jornal Diário Oficial, 09/01/1962, Jornal do Brasil, 20/03/1963, O Estado de São Paulo, 16/02/1963. Telegrama Western, 1963. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1963. Custas Judiciais, 1963. Advogado Mauricio Haddock Lobo, Avenida Presidente Vargas, 409

Date(s)

  • 1963; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 131f.

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Name of creator

Codima Máquinas e Acessórios Sociedade Anônima (autor). Herm Stoltz Sociedade Anônima Importação, Exportação e Comércio de Máquinas (autor). Diretoria da Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As autoras, ambas firmas de nacionalidade brasileira, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, propuseram um mandado de segurança preventivo contra o diretor da carteira do comércio exterior do Banco do Brasil CACEX. As suplicantes alegaram que estariam sendo prejudicadas pelas Centrais Elétricas do Piauí Sociedade Anônima CEPISA, Sociedade de Economia Mista, a qual violou a Lei nº 3692, de 24/02/1938, artigo 18, pois esta isentou dos direitos de importação a firma Worthington Corporation quando havia mercadoria similar nacional de preço inferior. Desta forma, as autoras requereram que a autoridade ré fosse impedida de conceder qualquer favor fiscal., creditício, cambial ou emitir licença de importação de equipamento gerador à CEPISA. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou para o TFR, que deu provimento ao recurso

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        46528 (número do documento)

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