Dossiê/Processo 37291 - Cópia de Jornal Diário Oficial, 09/01/1962, Jornal do Brasil, 20/03/1963, O Estado de São Paulo, 16/02/1963. Telegrama Western, 1963. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1963. Custas Judiciais, 1963. Advogado Mauricio Haddock Lobo, Avenida Presidente Vargas, 409

Zone d'identification

Cote

37291

Titre

Cópia de Jornal Diário Oficial, 09/01/1962, Jornal do Brasil, 20/03/1963, O Estado de São Paulo, 16/02/1963. Telegrama Western, 1963. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1963. Custas Judiciais, 1963. Advogado Mauricio Haddock Lobo, Avenida Presidente Vargas, 409

Date(s)

  • 1963; 1968 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 131f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Codima Máquinas e Acessórios Sociedade Anônima (autor). Herm Stoltz Sociedade Anônima Importação, Exportação e Comércio de Máquinas (autor). Diretoria da Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

As autoras, ambas firmas de nacionalidade brasileira, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, propuseram um mandado de segurança preventivo contra o diretor da carteira do comércio exterior do Banco do Brasil CACEX. As suplicantes alegaram que estariam sendo prejudicadas pelas Centrais Elétricas do Piauí Sociedade Anônima CEPISA, Sociedade de Economia Mista, a qual violou a Lei nº 3692, de 24/02/1938, artigo 18, pois esta isentou dos direitos de importação a firma Worthington Corporation quando havia mercadoria similar nacional de preço inferior. Desta forma, as autoras requereram que a autoridade ré fosse impedida de conceder qualquer favor fiscal., creditício, cambial ou emitir licença de importação de equipamento gerador à CEPISA. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou para o TFR, que deu provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46528 (número do documento)

        Accession area