Dossiê/Processo 40744 - cópia de. jornal Diário Oficial 15/02/1968, procuração. 3. tabelião. Mário Affonso de Sequeira, 1968, tabelião. José Monteiro de Castro Avenida erasmo Braga, 1, Rio de janeiro 1969, tabelião. Hayrton Frederico Rua 1ª de março 37Rio de Janeiro 1969, tabelião. Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ 1969, tabelião Carmen Coelho 1969, artigo 150 §21 Constituição Federal, lei 1533/51, lei 3807/60, decreto 48959 - A/60, decreto-lei 66, lei 4130/62, decreto 6501, decreto-lei 795/69

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40744

Title

cópia de. jornal Diário Oficial 15/02/1968, procuração. 3. tabelião. Mário Affonso de Sequeira, 1968, tabelião. José Monteiro de Castro Avenida erasmo Braga, 1, Rio de janeiro 1969, tabelião. Hayrton Frederico Rua 1ª de março 37Rio de Janeiro 1969, tabelião. Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ 1969, tabelião Carmen Coelho 1969, artigo 150 §21 Constituição Federal, lei 1533/51, lei 3807/60, decreto 48959 - A/60, decreto-lei 66, lei 4130/62, decreto 6501, decreto-lei 795/69

Date(s)

  • 1969; 1982 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.268f.

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Name of creator

Superintendência Regional do Instituto Nacional de Previdência Social (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes, todos contribuintes do Instituto Nacional de Previdência Social, continuaram desempenhando uma atividade, apesar de já terem direito à aposentadoria por tempo de serviço; pela ,lei nª3807 de 1960, estes receberam um abono de permanência em serviço; tal abono permanecia sempre atualizado, pois acompanhava as variações dos salários de contribuições anualmente; contudo, a impetrada não cumpriu com o estabelecido em uma resolução do próprio órgão; assim, com base na lei nª 1533 de 31/12/51 e na Constituição federal., artigo 150, §20, os suplicantes proporam um mandado de seguraça com o objetivo de compelir a autoridade coatora a proceder com a revisão anual do abono de permanência em serviço; houve ,agravo no TFR; o juiz Renato Amaral concedeu a segurança e recorreu de ofício; a parte vencida agravou ao TFR (relator Jorge Guimarães), que negou provimento

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Accruals

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Conditions governing access

Levere, Edgard Neves (autor); Bahiense, Alcyone Martins (autor); Fonseca, Carlos Réa da (autor); Paiva, Eugênio de Almeida (autor); Bahiensse Júnior, Luiz Martins (autor) e outros; Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10-02-2009

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        Archivist's note

        45900 (número do documento)

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