Dossiê/Processo 41425 - Cópia de jornal Diário Oficial 27/02/1963, guia para pagamento da taxa judiciária , 1964, (8) procuração tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ , 1964, ,custas processuais, 1964, lei 1533/51, artigo 141 da Constituição Federal, lei nº 3.780, lei nº 2.622/55.

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Reference code

41425

Title

Cópia de jornal Diário Oficial 27/02/1963, guia para pagamento da taxa judiciária , 1964, (8) procuração tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ , 1964, ,custas processuais, 1964, lei 1533/51, artigo 141 da Constituição Federal, lei nº 3.780, lei nº 2.622/55.

Date(s)

  • 1964; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.42f.

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Name of creator

Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes são funcionários públicos federais do Ministério da Fazenda que, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança, contra a Diretoria do Pessoal. Do Ministério supracitado por deixar de efetuar o registro de percentual no valor de trinta por cento nos vencimentos dos impetrantes; processo inconcluso.

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Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Corrêa, Luiz Fructuoso (autor); Tavares, Ivan (autor); Santos, Alair dos (autor); Azevedo, Joaquim Martins de (autor); Dino, Ana Mary Costa (autor) e outros; Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19-02-2009

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        Archivist's note

        49742 (número do documento)

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