Dossiê/Processo 37260 - Cópia de: Jornal do Brasil, Diário da Justiça, 13/07/1962, Diário Oficial, 27/02/1962. Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964. Guia para Pagamento de Taxa Judiciária, 1964. Custas Processuais, 1964. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 4019, de 20/12/1961. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Decreto nº 807, de 30/03/1962

Identificatie

referentie code

37260

Titel

Cópia de: Jornal do Brasil, Diário da Justiça, 13/07/1962, Diário Oficial, 27/02/1962. Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964. Guia para Pagamento de Taxa Judiciária, 1964. Custas Processuais, 1964. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 4019, de 20/12/1961. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Decreto nº 807, de 30/03/1962

Datum(s)

  • 1964; 1966 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 124f.

Context

Naam van de archiefvormer

Superintendência da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca (réu). Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Agricultura (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os funcionários da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, tem nacionalidade brasileira, impetraram mandado de segurança contra o superintendente da instância supracitada e contra o diretor do serviço do pessoal do Ministério da Agricultura. O mandado ocorre por causa da omissão por parte dos impetrados sobre os reajustamentos de vencimentos, iniciados em 1961, violando, assim, o direito da ciência dos reajustes referentes ao vencimento. O juiz Astrogildo de Freitas concedeu a segurança e recorreu de ofício. Em seguida, o juiz Jonatas de Matos Milhomens reformou a sentença para cassar o mandado

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Pinheiro, Arypoan Barros (autor); Assumpção, Domervil Jerônimo de (autor); Gonçalves, Maria do Carmo (autor); Machado, Alicio Rosa (autor); Bastos, Ruy Coelho e outros (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        47772 (número do documento)

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