Dossiê/Processo 41172 - Cópia de Nota Provisória de Câmbio, 1963. Cópia alterações de contratos de Câmbio, 1963. Fatura do Chemafol, 1963. Conhecimento de Embarque em inglês 1963. 2 Procuração, Tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1963. Tabelião, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1963. Instituição, nº181, 22/04/1959. nº239, 22/04/1963 da Superintendencia da Moeda e do Crédito. Custas Processuais, 1963. Constituição Federal, art.141§24, §3º. Lei nº1533 de 1951.

1v. 66p.

O autor Firma Comercial requereu que a Primeira ré permitisse o recebimento do Frete em Cruzeiros de acordo com o valor cambial do dólar vigente no contrato de câmbio e que a segunda ré como executora das ordens emanadas da primeira , não se opusesse ao recebimento. Estes fundamentaram ação na Constituição Federal art. 141 e na Lei 1533 de 1951; O Juiz denegou a segurança. Inicio do processo: 22/10/1963; Fim do Processo: 17/07/1964;

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17/02/2009

46772 (número do documento)