Dossiê/Processo 37843 - Cópia de Passaporte, 1949. Fatura de carro. Conhecimento de Carga, Inglês, 1951. Procuração, Tabelião, 23, 1951. Lei 1205 de 1950. Constituição Federal, art 141 § 24. Código de Processo Civil 116

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Reference code

37843

Title

Cópia de Passaporte, 1949. Fatura de carro. Conhecimento de Carga, Inglês, 1951. Procuração, Tabelião, 23, 1951. Lei 1205 de 1950. Constituição Federal, art 141 § 24. Código de Processo Civil 116

Date(s)

  • 1951 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v . 58 p

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes, ao viajarem para o exterior, adquiriram e usaram automóveis os quais foram trazidos ao Brasil posteriormente. Os Suplicantes tomaram conhecimento de que a autoridade coatora só liberava os veículos embarcados no exterior quando cobertos por conhecimento marítimo anterior a 02/01/1951. Assim, os suplicantes porporam um mandado de segurança a fim de que os veículos fossem liberados. I: 29/01/1051. (Inconcluso)

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Sloop, Frances Camphell; Johnson, Maurice Willians; Mello, Noemi Cisneiro de Albuquerque e; Souza, Carlos Herculano Mendes de; Lago, Milton Pereira do e outros (Autor); Falcão, Alcino Pinto (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10/11/2008

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        Archivist's note

        50416 (número do documento)

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