Dossiê/Processo 39857 - Cópia de Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1961. 12 Cópia de Certificado de Cobertura Cambial, 1963. 2 Procuração, Tabelião Bruno Zaratin, Rua Barão de Itapetininga, 46/50, São Paulo, SP, 1963. Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1963. Custas Processuais, 1964. Lei nº 3244, artigo 66

Identity area

Reference code

39857

Title

Cópia de Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1961. 12 Cópia de Certificado de Cobertura Cambial, 1963. 2 Procuração, Tabelião Bruno Zaratin, Rua Barão de Itapetininga, 46/50, São Paulo, SP, 1963. Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1963. Custas Processuais, 1964. Lei nº 3244, artigo 66

Date(s)

  • 1964; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 73 f.

Context area

Name of creator

Pneus General S/A (autor). Sherwin-Williams do Brasil S/A - Tintas e Vernizes (autor). Zilkha S/A Comércio e Indústria (autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A autora afirmou ter cumprido todas as formalidades legais, tais como licenças de importação e certificados de cobertura cambial, para receber mercadorias no Porto do Rio de Janeiro. Apesar de um desembaraço aduaneiro normal, foi cobrado pelo impetrado a Taxa no percentual de 5 por cento no despacho aduaneiro, de acordo com a Lei nº 3244 de 14/08/1957, artigo 66. Os suplicantes alegaram que mercadorias com isenção de direitos de importação também teriam isenção da referida taxa de despacho aduaneiro. Dessa forma, por meio de um mandado de segurança, os impetrantes esperavam a concessão de uma medida liminar que suspendesse a exigência do impetrado, de forma que as mercadorias fossem desembarcadas sem a cobrança da Taxa de Despacho Aduaneiro. O juiz julgou procedente o pedido e concedeu a segurança aos impetrantes e litisconsortes. Houve recurso ex-ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, com agravo em mandado de segurança, onde os ministros unanimemente negaram provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    22/01/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        46440 (número do documento)

        Accession area