Dossiê/Processo 11242 - Cópia de Recibo, Departamento Nacional do Trabalho, 1953. Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigos 23, 21. Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4. Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425

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Reference code

11242

Title

Cópia de Recibo, Departamento Nacional do Trabalho, 1953. Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigos 23, 21. Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4. Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425

Date(s)

  • 1935 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 10f.

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Name of creator

Departamento Nacional do Trabalho (autor). Proprietário do Magnifico Hotel (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. O autor, de acordo com o Decreto nº 22132 de 25/11/1932 artigo 23, informou a decisão da 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que condenou o proprietário do Magnífico Hotel no pagamento do valor de 40$000 réis à Maria do Carmo, mulher, referente à dispensa sem aviso prévio, conforme o Decreto nº 24442 de 14/7/1934 artigo 4 e o Decreto nº 3084 de 6/11/1898 RT 425. Foi deferido o requerido inicial.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Carneiro, Ribas (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    02/02/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        23139 (número do documento)

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