Dossiê/Processo 39224 - Cópia do Diário da Justiça, 13/07/1962. Cópia do Diário Oficial, 27/02/1963. 49 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. 7 Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963. Anexo, 167 Contra-Cheque, 1963. Custas Processuais, 1963. Lei nº 4019. Decreto nº 807. Lei nº 1711, artigo 5

1 v. 185 f.

Dentre outros suplicantes, Aglaura de Castro Machado era de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, residente à Rua do Catete, 30 / 703. Amparada pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a Presidência do IAPFESP, instituto do qual era funcionária, por descumprir a Lei nº 4019 de 20/12/1961. A ilegalidade consistiu no não pagamento da diária, garantida pela lei supracitada, do percentual no valor de 30 por cento, que seria acrescido ao vencimento da impetrante. A autora solicitou a incorporação do aludido acréscimo, mas a autoridade coatora nada fez, mantendo a ilegalidade. O juiz concedeu a segurança impetrada. Houve agravo junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por unanimidade de votos deu provimento para cassar a segurança concedida

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Machado, Aglaura de Castro (autor); Ennes, José de Britto (autor); Costa, José Geraldo Pereira da (autor); Sulinard, Albert Alfred (autor); Monteiro, Waldemar de Queiroz e outros (autor)

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• portugués de Brasil

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

30/12/2008

49439 (número do documento)