Dossiê/Processo 36629 - Cópia do Passaporte do autor, 1946. Conhecimento de Embarque, 1957. Guia de Taxa de Importação, 1957. Jornal Diário Oficial, 12/09/1957, 20/02/1958, Diário da Justiça, 12/08/1958. Guia de Imposto de Consumo, 1957. Procuração, Tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1958. Advogado Hugo H. Martins Ferreira, Avenida Almirante Barroso, 90, RJ

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Reference code

36629

Title

Cópia do Passaporte do autor, 1946. Conhecimento de Embarque, 1957. Guia de Taxa de Importação, 1957. Jornal Diário Oficial, 12/09/1957, 20/02/1958, Diário da Justiça, 12/08/1958. Guia de Imposto de Consumo, 1957. Procuração, Tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1958. Advogado Hugo H. Martins Ferreira, Avenida Almirante Barroso, 90, RJ

Date(s)

  • 1958; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 162p.

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Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão médico, residente na Rua Henrique Oswaldo, 3, requereu ação para assegurar pagamento de indenização referente a perdas e danos causados pela apreensão indevida e consequente depreciação material de vários objetos de uso pessoal trazidos dos Estados Unidos e retidos pela Alfândega. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou a ação improcedente em 23/11/1959. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação em 07/08/1963

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Accruals

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Conditions governing access

Seabra, Liberato de Almeida (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14-07-2008

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        Sources

        Archivist's note

        39163 (número do documento)

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