Rua Henrique Oswaldo, 3

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              36629 · Dossiê/Processo · 1958; 1969
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão médico, residente na Rua Henrique Oswaldo, 3, requereu ação para assegurar pagamento de indenização referente a perdas e danos causados pela apreensão indevida e consequente depreciação material de vários objetos de uso pessoal trazidos dos Estados Unidos e retidos pela Alfândega. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou a ação improcedente em 23/11/1959. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação em 07/08/1963

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