Os autores, oficiais reformados do Exército, participaram da 2ª Guerra Mundial, na Itália, e na ocasião já possuíam curso equivalente do de Comandante de Pelotão. Durante as operações de guerra, os autores foram feridos, resultando em incapacidade definitiva. Os autores, com base na Lei nº 288 de 08/06/1948, Lei nº 616 de 1949 e Decreto-Lei nº 8795 de 1946, desejavam ter a situação de 1º Tenente retificada. Requereram imediata promoção a 2º Tenente, reforma no posto de 1º Tenente, promovidos a inatividade como Capitão com as vantagens decorrentes. Dá-se valor causal de Cr$ 200.000,00. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento