Dossiê/Processo 40801 - Cópia: Fatura Societá Per Azioni Di Navegazione, 1955. Código do Processo Civil, artigos 32 e 868. Constituição Federal, artigo 101. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Lei nº 2145, de 29/12/1953

1v.58f.

Trata-se de um agravo interposto pela União Federal em um mandado de segurança proposto pela distribuidora de Artigos Importados Limitada. A agravada havia pedido a liberação de sua mercadoria, 475 peças de tecidos apreendidas pela alfândega do Rio de Janeiro. A CACEX havia violado a carga, estabelecendo novos valores de tarefas, o que feria a Consolidação das Leis da Alfândega. O Supremo Tribunal Federal sob a relatoria do ministro Sampaio Costa, negou provimento, unânimente

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• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11-02-09

50277 (número do documento)