Dossiê/Processo 37244 - Cópia: Imposto de Renda 5, 1948. Procuração 8, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1945 e 1948, Tabelião Ascindino Neves Neto, Rua Diário de Pernambuco, 38, Recife, PE, 1947. Decreto-Lei nº 5844, de 23/09/1943. Lei nº 81, de 29/08/1947. Advogado Arthur Penna Filho, Travessa do Ouvidor, 38. Custas Processuais, 1948

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37244

Title

Cópia: Imposto de Renda 5, 1948. Procuração 8, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1945 e 1948, Tabelião Ascindino Neves Neto, Rua Diário de Pernambuco, 38, Recife, PE, 1947. Decreto-Lei nº 5844, de 23/09/1943. Lei nº 81, de 29/08/1947. Advogado Arthur Penna Filho, Travessa do Ouvidor, 38. Custas Processuais, 1948

Date(s)

  • 1948; 1950 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 220f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes são três industriais e dois menores, representados por seu pai, Othon Linch Bezerra de Mello, que vêm requerer mandado de segurança, com base na Constituição Federal de 1947, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o Delegado Regional do Imposto de Renda. Os impetrantes alegaram que foram surpreendidos com a cobrança do imposto citado acima, e consideram tal cobrança descabida, argumentam com base no código já citado 141, parágrafo 24, para solicitarem o mandado de segurança, para que tal cobrança seja cancelada. O juiz Mourão Russel concedeu a segurança. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Desta forma, os autores ofereceram embargos, que foram desprezados. Os autores, então, apelaram para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Novamente os autores embargaram, mas tal recurso foi igualmente rejeitado

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Conditions governing access

Mello, Arthur Brito Bezerra de (autor); Mello, Roberto Brito Bezerra de (autor); Mello, Renato Brito Bezerra de (autor); Russel, João Frederico Mourão (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    31-07-2009

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        Archivist's note

        47352 (número do documento)

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