Dossiê/Processo 37244 - Cópia: Imposto de Renda 5, 1948. Procuração 8, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1945 e 1948, Tabelião Ascindino Neves Neto, Rua Diário de Pernambuco, 38, Recife, PE, 1947. Decreto-Lei nº 5844, de 23/09/1943. Lei nº 81, de 29/08/1947. Advogado Arthur Penna Filho, Travessa do Ouvidor, 38. Custas Processuais, 1948

Área de identidad

Código de referencia

37244

Título

Cópia: Imposto de Renda 5, 1948. Procuração 8, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1945 e 1948, Tabelião Ascindino Neves Neto, Rua Diário de Pernambuco, 38, Recife, PE, 1947. Decreto-Lei nº 5844, de 23/09/1943. Lei nº 81, de 29/08/1947. Advogado Arthur Penna Filho, Travessa do Ouvidor, 38. Custas Processuais, 1948

Fecha(s)

  • 1948; 1950 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 220f.

Área de contexto

Nombre del productor

Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os impetrantes são três industriais e dois menores, representados por seu pai, Othon Linch Bezerra de Mello, que vêm requerer mandado de segurança, com base na Constituição Federal de 1947, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o Delegado Regional do Imposto de Renda. Os impetrantes alegaram que foram surpreendidos com a cobrança do imposto citado acima, e consideram tal cobrança descabida, argumentam com base no código já citado 141, parágrafo 24, para solicitarem o mandado de segurança, para que tal cobrança seja cancelada. O juiz Mourão Russel concedeu a segurança. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Desta forma, os autores ofereceram embargos, que foram desprezados. Os autores, então, apelaram para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Novamente os autores embargaram, mas tal recurso foi igualmente rejeitado

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Mello, Arthur Brito Bezerra de (autor); Mello, Roberto Brito Bezerra de (autor); Mello, Renato Brito Bezerra de (autor); Russel, João Frederico Mourão (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    31-07-2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        47352 (número do documento)

        Área de Ingreso